- Lei nº 7/2009 (DR I Serie, nº 30, 12 de Fevereiro) (versão PDF)
- Declaração de Rectificação nº 21/09 (DR I Serie, nº 54, 18 de março) (versão PDF)
- Alteração - Lei nº 9/2006 (DR I Série A, nº 56, de 20 de Março) (versão PDF)
- Registo Trabalho Suplementar - Portaria nº 712/2006 (DR I Série, nº 134, de 13 de Julho) (versão PDF)
- Lei nº 35/2004 (DR I Série A, nº 177, de 29 de Julho) (versão PDF)
- Pré-reforma - Decreto-Lei nº 87/2004 (DR I Série A, nº 91, de 17 de Abril) (versão PDF)
- Lei nº 99/2003 (DR I Série A, nº 197, de 27 de Agosto) (versão PDF)